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Repercussão nacional sobre lei que determina multa para quem alimentar animais de rua em Curitibanos

Foto: Arquivo Portal Via Pública.

Após uma senhora ter sido notificada por estar alimentando um cachorro de rua – que é amparado pela lei 217/2019 – a repercussão foi nacional, principalmente na internet. A apresentadora e ativista pela causa animal, Luisa Mell, fez postagem em suas redes sociais cobrando uma reposta do prefeito José Antonio Guidi.  Para rever a questão de aplicação de multa, nesta quarta-feira (26) foi realizada uma reunião entre o Ministério Público de Santa Catarina, representantes dos poderes Executivo e Legislativo, OAB e entidades de proteção animal de Curitibanos.

Em 2019, após a prefeitura ser notificada pelo MP por um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), para tomar providências em relação aos animais de rua na cidade, foi criada a lei 217/2019 intitulada de Código de Bem-estar e Proteção Animal. Mas o que está gerando polêmica, é o artigo 12 da lei que prevê que o acesso a água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários - cães sem dono, adotados pela comunidade - não poderá ser provido em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos, sob pena de multa.

– A reunião se mostrou bastante produtiva e importante para que fosse possibilitado o diálogo entre as partes evolvidas, as quais se mostraram receptivas com a causa animal e se comprometeram a fazer uma análise da redação do artigo 12 da Lei Complementar n. 217/2019. Ainda, todos os agentes se comprometeram a envidar esforços para o efetivo cumprimento dos programas e projetos previstos na legislação municipal, mediante atuação conjunta – considera o Promotor de Justiça, João Paulo Bianchi Beal.

 Repercussão nacional

O fato ganhou repercussão nacional durante toda esta semana. Em seu perfil do Instagram, a apresentadora e ativista pela causa animal, Luisa Mell, questionou a autuação da senhora por estar alimentado o animal. A postagem já possuiu mais de 60 mil curtidas.

O que pode mudar?

Na última terça-feira (25), o Portal Via Pública já tinha divulgado que havia uma movimentação na Câmara de Vereadores para rever o artigo que trata da aplicação de multa. Após a reunião com o MP representantes dos poderes Executivo e Legislativo, OAB e entidades de proteção animal de Curitibanos, foi confirmado que a lei deve sofrer alterações.

O que os vereadores devem propor é que seja autorizado a alimentação dos animais de rua –denominados como animais comunitários – se o alimento for em via pública, a pessoa vai ficar responsável em retirar o pote de água ou de ração assim que o animal terminar, além da limpeza do local. Se o animal for recolhido no pátio da casa, por exemplo, não há restrições.

Ainda não se tem uma previsão de quando poderá ser apresentado e votado a alteração na lei.

Presidente da Câmara fala sobre a lei

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Curitibanos, Luiz Righes Junior, se manifestou sobre o caso em sua página no Facebook. No texto, o vereador aponta que não está proibido alimentar os animais desde que seja em terreno particular. Righes também lembra que a lei foi amplamente debatida e criada através de audiências públicas, onde estiveram presentes representantes da sociedade civil, do Curso de Medicina Veterinária da UFSC, Secretaria de Agricultura, Ministério Público, ONG Patinhas do Bem, Rede Curitibanense de Proteção Animal - RECUPERA, poder Legislativo, poder Executivo, entre outros.

Na postagem, o vereador justifica a lei “O que você NÃO pode fazer é colocar uma casinha, um pote de ração, água num passeio público e deixar ali fixo, como vinha acontecendo na cidade. Porque isto incentiva a reunião de animais, os animais vão compartilhar dos mesmos recipientes e com isso podem contrair/proliferar zoonoses, animais são territorialistas, podem ser violentos e brigar entre eles ou até mesmo atacar pessoas na rua (como muito aconteceu)”.

Clique e confira na íntegra 

O que diz a Secretaria Municipal de Agricultura

A Secretaria Municipal de Agricultura disse que desde 2017, são realizadas 200 castrações por ano, inclusive agora em 2020. É feito também todo ano mutirão de vacinação antirrábica em todos os bairros, além de campanhas educacionais nas escolas. Os cães e gatos castrados com recursos da Secretaria de Agricultura, são vacinados, cadastrados e identificados com microchip.

 

 

 

 

 

Samuel Ferreira

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