×

REGIÕES

Curitibanos Frei Rogério Ponte Alta do Norte São Cristovão do Sul São João Batista

NOTÍCIAS

Expocentro Esporte Fique Ligado Segurança Santa Catarina Brasil
São João Batista

Prefeitura de São João Batista lança Refis 2021 e oferece chance para contribuinte acertar dívidas

Inscritos em dívida ativa até dezembro de 2020 terão oportunidade de quitar débitos com anistia de multas e juros correspondentes. Foto: Divulgação.

Regulamentado pela Lei Municipal 4.043/2021, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 facilitará a regularização de contribuintes batistenses inscritos em dívida ativa até dezembro de 2020 pelo não pagamento de uma série de tributos (confira lista abaixo). A iniciativa proporcionará a concessão de anistia para as multas e juros correspondentes, desde que os débitos sejam quitados de forma integral.

“Ao incentivar a regularização fiscal, o município terá mais possibilidades de receber os valores devidos e utilizá-los na promoção de ações que impactem na melhoria da qualidade de vida de toda a população”, destaca a secretária municipal de Finanças, Carla Peixer.

Conforme estabelecido na lei, dívidas de até R$ 30 mil devem ser quitadas em parcela única. Já as que superam este montante podem ser parceladas em até três vezes. Para ter acesso ao benefício, é necessário apresentar requerimento junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de São João Batista até o dia 30 de julho de 2021.

O setor também está disponível para sanar dúvidas e efetuar esclarecimentos. A íntegra da lei está disponível na Galeria de Arquivos desta notícia.

Origem dos débitos contemplados pelo Refis 2021
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Serviços Homologado – fixo (ISSHM), Imposto Sobre Serviços - livro eletrônico (ISSLE), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Auto de Infração (AINF), Taxa de Licenciamento de Obras (LICOB), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF), Taxa de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), Taxa de Cobrança do Lixo (LXO), Taxas e Tarifas pela prestação dos serviços de fornecimento de água do SISAM, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TVS), Receitas Diversas (RECDV) e Receitas de Dívida Ativa Não Tributária (RDANT).

*Assessoria de Comunicação - Prefeitura São João Batista.

Grazielle Delfino

Comentários

Carregando do Facebook...
Vídeos da Semana

Informativo municipal - Edição 08

29/06/2022

Informativo municipal - Edição 07

22/06/2022

Últimas Notícias