domingo, 18 de fevereiro de 2018

Notícia

O presidente da entidade, Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, assinou o documento que será enviado a SEF para assinatura do secretário e entrada em vigor. Foto: Divulgação.

Convênio que possibilitará cobrança do ISS de cartões é assinado pela Fecam

A primeira reunião da nova diretoria da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) foi marcada pela assinatura do convênio para que a Secretaria de Estado da Fazenda - (SEF) repasse aos municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito. O presidente da entidade, Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, assinou o documento que será enviado a SEF para assinatura do secretário e entrada em vigor. Isso dará condições legais e operacionais para que os municípios cobrem o Imposto Sobre Serviços (ISS) das operações com cartões, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.

Constitui objeto do presente convênio o intercâmbio mútuo de informações e dados cadastrais, para o monitoramento e fiscalização de transações financeiras e de pagamento realizadas em território catarinense. 

Participaram do encontro, a prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, 1º vice-presidente; o prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, 2º vice-presidente; o prefeito de Xaxim, Lírio Dagort, 3º vice-presidente; e o prefeito de São Joaquim, Giovani Nunes, 2º secretário.

SAIBA MAIS

Lei do ISS
Com a vitória municipalista houve uma mudança da Lei do ISS e o local de arrecadação do imposto sobre a operação passou a ser aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito.

No último ano, a Fecam disponibilizou uma minuta de Lei sobre o ISS para auxiliar os municípios na adaptação de suas Leis Municipais com as mudanças da Lei Federal. No início de 2018, 264 municípios catarinenses já tinha a sua Lei aprovada e 27 já estavam em processo de aprovação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que R$ 228 milhões por ano poderão ser arrecadados pelos municípios catarinenses cobrando o ISS sobre as operações com cartões.

* Assessoria de Comunicação - Fecam.